Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais da Thuiswinkel.org foram redigidos em consulta com a Associação de Consumidores no âmbito do Grupo de Coordenação de Autorregulação (CZ) do Conselho Económico e Social e entrarão em vigor em 1º de junho de 2014.

Índice:

1. Artigo 1 - Definições
2. Artigo 2 - Identidade do comerciante
3. Artigo 3 - Aplicabilidade
4. Artigo 4 - A oferta
5. Artigo 5 - O contrato
6. Artigo 6 - Direito de desistência
7. Artigo 7 - Obrigações dos clientes em caso de desistência
8. Artigo 8 - Clientes que exercem o seu direito de desistência e os custos envolvidos
9. Artigo 9 - Obrigações dos comerciantes em caso de desistência
10. Artigo 10 - Exclusão do direito de desistência
11. Artigo 11 - O preço
12. Artigo 12 - Cumprimento do contrato e garantia adicional
13. Artigo 13 - Entrega e implementação
14. Artigo 14 - Transações de longa duração: duração, término e prorrogação
15. Artigo 15 - Pagamento
16. Artigo 16 - Procedimento de reclamações
17. Artigo 17 - Disputas
18. Artigo 18 - Garantia do setor
19. Artigo 19 - Disposições adicionais ou diferentes
20. Artigo 20 - Modificação dos termos e condições gerais da Thuiswinkel.org

Artigo 1 - Definições

As seguintes definições aplicam-se nestes termos e condições:

1. 1. Acordo suplementar: um acordo no qual um consumidor obtém produtos, conteúdo digital e/ou serviços através de um contrato à distância, e um comerciante ou um terceiro entrega esses produtos, conteúdo digital e/ou serviços de acordo com um acordo entre esse terceiro e o comerciante;
2. 2. Período de desistência: o período dentro do qual um consumidor pode fazer uso do seu direito de desistência;
3. 3. Consumidor: uma pessoa natural cujas ações não são realizadas com objetivos relacionados ao curso de um comércio, uma profissão ou um negócio;
4. 4. Dia: dia calendário;
5. 5. Conteúdo digital: dados que são produzidos e fornecidos em formato digital;
6. 6. Transação de longa duração: um contrato à distância relacionado a uma série de produtos e/ou serviços, no qual a obrigação de fornecimento e/ou compra é distribuída ao longo de um período de tempo;
7. 7. Meio durável: qualquer meio - incluindo e-mails - que permita a um consumidor ou comerciante armazenar informações que lhe são dirigidas pessoalmente de forma que facilite o seu uso ou consulta futura durante um período que seja consistente com o objetivo para o qual a informação é destinada, e que facilite a reprodução sem alterações da informação armazenada;
8. 8. Direito de desistência: a possibilidade de um consumidor renunciar a um contrato à distância dentro do período de desistência;
9. 9. Comerciante: uma pessoa natural ou jurídica que é membro da Thuiswinkel.org e que oferece produtos, (acesso a) conteúdo digital e/ou serviços aos consumidores à distância;
10. 10. Contrato à distância: um contrato celebrado entre um comerciante e um consumidor no âmbito de um sistema organizado para a venda à distância de produtos, conteúdo digital e/ou serviços, no qual se utiliza total ou parcialmente uma ou mais técnicas para a comunicação à distância até e incluindo o momento em que se conclui o contrato;
11. 11. Formulário modelo para o direito de desistência: o formulário modelo europeu para o direito de desistência que está incluído no Anexo I destes termos e condições. O comerciante não é obrigado a fornecer o Anexo I se o consumidor não tiver direito de desistência em relação ao seu pedido;
12. 12. Técnica de comunicação à distância: meios que podem ser utilizados para a comunicação em relação à oferta realizada pelo comerciante e a conclusão de um contrato, sem que seja necessário que o consumidor e o comerciante estejam no mesmo local ao mesmo tempo.

Artigo 2 - Identidade do comerciante

Nome do comerciante: Just Underwear B.V.

Endereço registrado:
Stationsstraat 27B
5121EB Rijen
Países Baixos

Endereço de e-mail: service@justunderwear.com

Número da Câmara de Comércio: 58608966

Número de identificação do IVA: NL853111352B01

Artigo 3 - Aplicabilidade

1. 1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas realizadas por um comerciante e a todos os contratos à distância realizados entre um comerciante e um consumidor.
2. 2. Antes da celebração de um contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o comerciante indicará, antes da conclusão do contrato à distância, de que forma os termos e condições gerais estão disponíveis para consulta nas instalações do comerciante e que serão enviados gratuitamente ao consumidor, o mais rápido possível, a pedido do consumidor.
3. 3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, então, contrariamente ao parágrafo anterior, e antes da conclusão do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será fornecido ao consumidor de forma eletrônica, de modo que o consumidor possa armazená-los facilmente em um meio de dados durável. Se isso não for razoavelmente possível, antes da conclusão do contrato à distância, o comerciante indicará onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que, a pedido, serão enviados ao consumidor gratuitamente, seja eletronicamente ou de outra forma.
4. 4. Nos casos em que se aplicarem termos e condições específicos relacionados a produtos ou serviços além destes termos e condições gerais, os parágrafos segundo e terceiro aplicam-se por analogia e o consumidor pode sempre invocar a condição aplicável que seja mais favorável a ele no caso de condições gerais incompatíveis.

Artigo 4 - A oferta

1. 1. Se uma oferta estiver sujeita a um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será mencionado explicitamente na oferta.
2. 2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdo digital e/ou serviços que são oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir que o consumidor faça uma avaliação adequada da oferta. Se o comerciante utilizar ilustrações, estas serão uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. O comerciante não é responsável por erros ou omissões evidentes na oferta.
3. 3. Cada oferta contém informações que deixam claro ao consumidor quais direitos e obrigações estão relacionados à aceitação da oferta.

Artigo 5 - O contrato

1. 1. O contrato será celebrado, sujeito ao disposto no parágrafo 4, no momento em que o consumidor aceitar a oferta e as condições estipuladas forem cumpridas.
2. 2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta eletronicamente, o comerciante confirmará imediatamente o recebimento da aceitação da oferta eletronicamente. O consumidor pode dissolver o contrato enquanto essa aceitação não tiver sido confirmada pelo comerciante.
3. 3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, o comerciante tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a transferência eletrônica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o comerciante tomará as medidas de segurança adequadas.
4. 4. O comerciante pode obter informações, dentro dos limites legais, sobre a capacidade do consumidor de cumprir com suas obrigações de pagamento, bem como sobre fatos e fatores que são importantes para a conclusão responsável do contrato à distância. Se essa investigação fornecer ao comerciante motivos adequados para se recusar a celebrar o contrato, ele tem o direito, respaldado por razões, de rejeitar um pedido ou solicitação ou de vincular sua implementação a condições especiais.
5. 5. O comerciante enviará ao consumidor, o mais tardar no momento da entrega de um produto, serviço ou conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito, ou de forma que o consumidor possa armazená-las em um meio durável acessível:
   1. a. o endereço da sede do comerciante onde o consumidor pode apresentar reclamações;
   2. b. as condições sob as quais o consumidor pode fazer uso do direito de desistência e o método para fazê-lo, ou uma declaração clara relacionada à exclusão do direito de desistência;
   3. c. informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
   4. d. o preço, incluindo todos os impostos sobre o produto, serviço ou conteúdo digital; os custos de entrega na medida em que sejam aplicáveis e o método de pagamento, entrega ou implementação do contrato à distância;
   5. e. os requisitos para a rescisão do contrato, se a duração do contrato exceder um ano ou se for indefinida;
   6. f. se o consumidor tiver direito de desistência, o formulário modelo para o direito de desistência.
6. 6. No caso de um contrato de longa duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 - Direito de desistência

Na entrega de produtos

1. 1. Ao comprar produtos, o consumidor tem o direito de dissolver um contrato, sem dar razões, por um período de pelo menos 14 dias. Ao comerciante é permitido perguntar ao consumidor o motivo desta dissolução, mas o consumidor não é obrigado a indicar o(s) motivo(s).
2. 2. O período estipulado no parágrafo 1 começa no dia seguinte ao recebimento do produto por parte do consumidor, ou de um terceiro designado pelo consumidor, que não é a parte transportadora, ou:
   1. a. se o consumidor tiver solicitado vários produtos: no dia em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, recebeu o último produto. O comerciante pode rejeitar um único pedido de vários produtos com diferentes datas de entrega, desde que tenha informado claramente o consumidor sobre isso antes do processo de pedido.
3. b. se a entrega de um produto implicar diferentes entregas ou partes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, recebeu a última entrega ou a última parte;
4. c. com contratos para a entrega regular de produtos durante um período determinado: no dia em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, recebeu o último produto.

Na entrega de serviços e conteúdo digital que não são fornecidos em meio material:

1. 3. O consumidor tem o direito de dissolver um contrato, sem dar razões, para o fornecimento de conteúdo digital que não é fornecido em meio material durante um período de pelo menos catorze dias. Ao comerciante é permitido perguntar ao consumidor o motivo desta dissolução, mas o consumidor não é obrigado a indicar o(s) motivo(s).
2. 4. O período estipulado no parágrafo 3 começa no dia seguinte à conclusão do contrato.

Período de desistência prolongado para produtos, serviços e conteúdo digital que não são fornecidos em meio material no caso de um consumidor não ter sido informado sobre o direito de desistência:

1. 5. Se o comerciante não forneceu ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de desistência ou se não foi fornecido o formulário modelo, o período de desistência termina doze meses após o final do período de desistência originalmente estipulado nos parágrafos anteriores deste artigo.
2. 6. Se o comerciante forneceu ao consumidor as informações mencionadas no parágrafo anterior dentro dos doze meses a partir da data de início do período de desistência original, o período de desistência terminará 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu as informações.

Artigo 7 - Obrigações dos consumidores durante o período de desistência

1. 1. Durante o período de desistência, o consumidor tratará o produto e sua embalagem com cuidado. Só deverá desempacotar ou usar o produto na medida necessária para avaliar a natureza, características e eficácia do produto. O ponto de partida aqui é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da mesma maneira que faria em uma loja.
2. 2. O consumidor é responsável apenas pela depreciação do produto que seja consequência da sua manipulação do produto de maneira diferente da permitida no parágrafo 1.
3. 3. O consumidor não é responsável pela depreciação do produto se o comerciante não tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de desistência antes da conclusão do contrato.

Artigo 8 - Consumidores que exercem o seu direito de desistência e os custos envolvidos

1. 1. Um consumidor que deseje exercer o seu direito de desistência deve informar o comerciante, dentro do período de desistência, através do formulário modelo para o direito de desistência ou de qualquer outra maneira inequívoca.
2. 2. Tão breve quanto possível, mas o mais tardar 14 dias após o dia da notificação a que se refere o parágrafo 1, o consumidor devolverá o produto ou o entregará a (um representante do) comerciante. Isso não é necessário se o comerciante ofereceu recolher o produto ele próprio. O consumidor terá cumprido com o tempo de devolução de bens se enviar o produto de volta antes de expirar o período de desistência.
3. 3. O consumidor devolverá o produto com todos os acessórios relevantes, se possível no estado original e embalagem, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
4. 4. O risco e o ônus da prova para o exercício correto e oportuno do direito de desistência recaem sobre o consumidor.
5. 5. O consumidor assume os custos diretos da devolução do produto. Se o comerciante não declarou que o consumidor assumirá esses custos ou se o comerciante indicou disposição para assumir esses custos ele próprio, então o consumidor não estará obrigado a assumir os custos de devolução de bens.
6. 6. Se o consumidor exercer o seu direito de desistência, após ter solicitado explicitamente que o serviço prestado ou a entrega de gás, água ou eletricidade não preparados para venda sejam implementados em um volume limitado ou uma quantidade determinada durante o período de desistência, o consumidor deverá ao comerciante uma soma de dinheiro equivalente a essa proporção do contrato que o comerciante cumpriu no momento da desistência, em comparação com o cumprimento completo do contrato.
7. 7. O consumidor não assumirá custos pela implementação de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade não preparados para venda, em um volume ou quantidade limitada, ou pela entrega de aquecimento central da cidade, se:
   1. a. o comerciante não forneceu ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de desistência, os custos devidos em caso de desistência ou o formulário modelo para o direito de desistência, ou:
   2. b. o consumidor não solicitou explicitamente o início da implementação do serviço ou a entrega de gás, água, eletricidade ou aquecimento central da cidade durante o período de desistência.
8. 8. O consumidor não assumirá custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdo digital que não seja fornecido em meio material, se:
   1. a. antes da entrega, não aceitou explicitamente começar com o cumprimento do contrato antes do final do período de desistência;
   2. b. não reconheceu ter perdido o seu direito de desistência ao conceder o seu consentimento; ou
   3. c. o comerciante não confirmou esta declaração feita pelo consumidor.
9. 9. Se um consumidor exercer o seu direito de desistência, todos os acordos suplementares são dissolvidos legalmente.

Artigo 9 - Obrigações dos comerciantes em caso de desistência

1. 1. Se o comerciante permitir que um consumidor declare a sua desistência por meios eletrônicos, então, após receber tal declaração, enviará uma confirmação imediata de recepção.
2. 2. O comerciante reembolsará imediatamente ao consumidor todos os pagamentos, incluindo os custos de entrega que o comerciante tenha cobrado pelo produto devolvido, o mais tardar 14 dias após o dia em que o consumidor informou a desistência. Exceto nos casos em que o comerciante tenha oferecido recolher o produto ele próprio, pode adiar o reembolso até que tenha recebido o produto ou até que o consumidor demonstre que devolveu o produto, o que ocorrer primeiro.
3. 3. Para qualquer reembolso, o comerciante utilizará o mesmo método de pagamento que o consumidor utilizou inicialmente, a menos que o consumidor aceite outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
4. 4. Se o consumidor escolheu um método de entrega caro em vez da entrega padrão mais barata, o comerciante não é obrigado a reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 - Exclusão do direito de desistência

O comerciante pode excluir o direito de desistência para os seguintes produtos e serviços, mas somente se o comerciante indicou claramente ao fazer a oferta, ou pelo menos com antecedência suficiente antes da conclusão do contrato:

1. 1. Produtos ou serviços cu jos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre os quais o comerciante não tem influência e que podem ocorrer dentro do período de desistência;
2. 2. Contratos celebrados em um leilão público. Um leilão público é definido como um método de venda pelo qual um comerciante oferece produtos, conteúdo digital e/ou serviços em um leilão, sob a direção de um leiloeiro, e pelo qual o comprador bem-sucedido é obrigado a comprar os produtos, conteúdo digital e/ou serviços;
3. 3. Contratos de serviços, após a conclusão completa do serviço, mas somente se:
   1. a. a implementação começou com o consentimento prévio explícito do consumidor; e
   2. b. o consumidor declarou ter perdido o seu direito de desistência assim que o comerciante completou o contrato na sua totalidade;
4. 4. Pacotes de viagens, pacotes de férias e pacotes turísticos como mencionado no artigo 7:500 BW e contratos de transporte de passageiros;
5. 5. Contratos de serviços que fornecem acesso a alojamento, se o contrato já estipular uma data ou período determinado de implementação e que não sejam para o propósito de alojamento, transporte de bens, serviços de aluguel de automóveis e catering;
6. 6. Contratos relacionados a atividades de lazer, se o contrato já estipular uma data ou período determinado de implementação;
7. 7. Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não foram pré-fabricados e foram feitos com base em uma escolha ou decisão específica do consumidor, ou que estão claramente destinados a uma pessoa específica;
8. 8. Produtos sujeitos a rápida deterioração ou com uma vida útil limitada;
9. 9. Produtos selados que, por razões relacionadas à proteção da saúde ou higiene, não são aptos para serem devolvidos e cujo selo foi quebrado após a entrega;
10. 10. Produtos que, devido à sua natureza, foram misturados de forma irreversível com outros produtos;
11. 11. Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado ao concluir o contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende das flutuações do mercado sobre as quais o comerciante não tem influência;
12. 12. Gravações de áudio/vídeo seladas e equipamentos informáticos cujo selo foi quebrado após a entrega;
13. 13. A entrega de conteúdo digital que não seja em meio material, mas somente se:
    1. a. a entrega começou com o consentimento prévio explícito do consumidor, e
    2. b. o consumidor declarou que isso implicava a perda do seu direito de desistência.

Artigo 11 - O preço

1. 1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não aumentarão, exceto por alterações nas tarifas de IVA.
2. 2. Contrariamente ao parágrafo anterior, o comerciante pode oferecer produtos ou serviços a preços variáveis, nos casos em que esses preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre os quais o comerciante não tem influência. A oferta deve se referir a essa ligação com flutuações e ao fato de que os preços mencionados são preços recomendados.
3. 3. Os aumentos de preços dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem o resultado de regulamentos ou estipulações legais.
4. 4. Os aumentos de preços mais de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o comerciante estipulou isso e:
   1. a. são o resultado de regulamentos ou estipulações legais; ou
   2. b. o consumidor está autorizado a rescindir o contrato no dia em que entra em vigor o aumento de preço.
5. 5. Os preços indicados nas ofertas de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 - Cumprimento do contrato e garantia adicional

1. 1. O comerciante garante que os produtos e/ou serviços cumprem com o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de confiabilidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais que existiam na data em que o contrato foi celebrado. Se acordado, o comerciante também garante que o produto é adequado para outra designação que não seja a normal.
2. 2. Um acordo de garantia adicional oferecido pelo comerciante, fabricante ou importador nunca pode afetar os direitos e reivindicações legais que um consumidor pode fazer valer contra o comerciante ao abrigo do contrato, se o comerciante não cumpriu com a sua parte do contrato.
3. 3. Uma garantia adicional é definida como qualquer compromisso de um comerciante, seu fornecedor, importador ou fabricante que concede a um consumidor direitos ou reivindicações, além dos previstos por lei, no caso de não cumprir com a sua parte do contrato.

Artigo 13 - Entrega e implementação

1. 1. O comerciante tomará o maior cuidado possível ao receber e executar pedidos de produtos e ao avaliar solicitações para a prestação de serviços.
2. 2. O local de entrega é considerado o endereço que o consumidor informa à empresa.
3. 3. Tendo em conta o que é indicado no artigo 4 destes termos e condições gerais, a empresa implementará os pedidos aceitos com uma expedição eficiente, embora o mais tardar dentro de 30 dias, a menos que tenha sido acordado um período de entrega diferente. Se a entrega sofrer um atraso, ou se a entrega não puder ser implementada, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado sobre isso o mais tardar 30 dias após a realização do pedido. Neste caso, o consumidor tem o direito de dissolver o contrato gratuitamente e tem direito a possíveis danos.
4. 4. Após a dissolução de acordo com o parágrafo anterior, o comerciante reembolsará imediatamente ao consumidor a quantia que tenha pago.
5. 5. O risco de dano e/ou perda de produtos recai sobre o comerciante até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante designado previamente pelo consumidor e anunciado ao comerciante, a menos que isso tenha sido expressamente acordado de outra forma.

Artigo 14 - Transações de longa duração: duração, término e prorrogação

Término:

1. 1. O consumidor tem o direito a qualquer momento de rescindir um contrato aberto que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, sujeito às regras de término acordadas e a um período de notificação que não exceda um mês.
2. 2. O consumidor tem o direito a qualquer momento de rescindir um contrato a prazo fixo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços no final do prazo fixo, sujeito às regras de término acordadas e a um período de notificação que não exceda um mês.
3. 3. Em relação aos contratos descritos nos dois primeiros parágrafos, o consumidor pode:
   1. - rescindir a qualquer momento e não estar limitado ao término em um momento ou período específico;
   2. - rescindir da mesma maneira que foram celebrados;
   3. - rescindir sempre sujeito ao mesmo período de notificação que o estipulado para o comerciante.

Prorrogação:

1. 4. Um contrato a prazo fixo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado automaticamente ou renovado por um período fixo de tempo.
2. 5. Em desvio do que é indicado no parágrafo anterior, um contrato a prazo fixo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de jornais ou revistas diários ou semanais pode ser prorrogado automaticamente por um período fixo que não exceda três meses, se o consumidor tiver a liberdade de rescindir este contrato prorrogado para o final da prorrogação, com um período de notificação que não exceda um mês.
3. 6. Um contrato a prazo fixo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado automaticamente por um período indefinido se o consumidor tiver a todo momento o direito de rescindir, com um período de notificação que não exceda um mês e, no caso de um contrato para fornecer jornais ou revistas diários ou semanais regularmente, mas menos de uma vez por mês, um período que não exceda três meses.
4. 7. Um contrato a prazo fixo para o fornecimento regular, a título de introdução, de jornais e revistas diários ou semanais (assinaturas de teste ou assinaturas introdutórias) não será prorrogado automaticamente e terminará automaticamente ao final do período de teste ou do período introdutório.

Duração:

1. 8. Se o prazo fixo de um contrato exceder um ano, então após um ano o consumidor tem a todo momento o direito de rescindir, com um período de notificação que não exceda um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade ditem que a rescisão prematura do contrato seria inaceitável.

Artigo 15 - Pagamento

1. 1. Na medida em que não se estipule outra data no contrato ou condições complementares, as quantias a pagar pelo consumidor devem ser pagas dentro de 14 dias após o início do período de desistência, ou na ausência de um período de desistência dentro de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato para prestar um serviço, este período de 14 dias começa no dia seguinte ao que o consumidor recebeu a confirmação do contrato.
2. 2. Ao vender produtos a consumidores, os termos e condições gerais nunca podem estipular um pagamento antecipado superior a 50%. Quando for estipulado um pagamento antecipado, o consumidor não poderá invocar nenhum direito em relação à implementação do pedido ou dos serviços em questão antes que tenha sido realizado o pagamento antecipado estipulado.
3. 3. O consumidor é obrigado a informar imediatamente o comerciante de qualquer inexactidão nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
4. 4. Se um consumidor não cumprir com sua(s) obrigação(ões) de pagamento no prazo devido, após o comerciante ter informado o consumidor sobre o pagamento tardio, será permitido ao consumidor 14 dias para cumprir com a obrigação de pagamento; se o pagamento não for realizado dentro deste período de 14 dias, aplicar-se-ão juros legais sobre a quantia devida e o comerciante tem o direito de cobrar os custos razoáveis de cobrança extrajudicial que tenha incorrido. Esses custos de cobrança chegam, no máximo, a 15% das quantias não pagas até €2.500; 10% sobre os próximos €2.500; e 5% sobre os próximos €5.000, com um mínimo de €40. O comerciante pode fazer exceções a essas quantias e percentagens que sejam favoráveis ao consumidor.

Artigo 16 - Procedimento de reclamações

1. 1. O comerciante prevê um procedimento de reclamações, que foi devidamente publicitado, e tratará uma reclamação de acordo com este procedimento de reclamações.
2. 2. Um consumidor que tenha descoberto deficiências na implementação de um contrato deve apresentar qualquer reclamação ao comerciante sem demora, na sua totalidade e com descrições claras.
3. 3. Será fornecida uma resposta às reclamações apresentadas ao comerciante dentro de um período de 14 dias, calculado a partir da data de recepção. Se se antecipar que uma reclamação exigirá um tempo de processamento mais longo, então o comerciante responderá dentro dos 14 dias, confirmando a recepção e indicando quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais elaborada.
4. 4. Uma reclamação sobre um produto, um serviço ou o serviço do comerciante também pode ser apresentada através de um formulário de reclamações na página do consumidor no site da Thuiswinkel.org, www.thuiswinkel.org
   A reclamação será então enviada tanto ao comerciante em questão quanto à Thuiswinkel.org.
5. 5. O consumidor deve dar ao comerciante um período de pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação em consulta conjunta. Após este período de tempo, a reclamação se torna uma disputa que está sujeita ao esquema de resolução de disputas.

Artigo 17 - Disputas

1. 1. Os contratos celebrados entre um comerciante e um consumidor e que estão sujeitos a estes termos e condições gerais estão sujeitos unicamente à lei holandesa.
2. 2. As disputas entre um consumidor e um comerciante sobre a celebração ou o exercício de contratos relacionados a produtos e serviços que este comerciante deve fornecer podem ser apresentadas ao Comitê de Disputas da Thuiswinkel, P.O. Box 90600, 2509 LP em Haia (www.sgc.nl), pelo consumidor ou comerciante, com a devida observância do estipulado a seguir.
3. 3. O Comitê de Disputas só tratará uma disputa se o consumidor primeiro apresentou a sua reclamação, sem demora, ao comerciante.
4. 4. Se a reclamação não conduzir a uma solução, a disputa deve ser apresentada ao Comitê de Disputas o mais tardar 12 meses após o consumidor ter apresentado a reclamação ao comerciante.
5. 5. Se um consumidor desejar apresentar uma disputa ao Comitê de Disputas, o comerciante está obrigado por essa escolha. Preferencialmente, o consumidor notifica primeiro o comerciante.
6. 6. Se um comerciante desejar apresentar uma disputa ao Comitê de Disputas, então o consumidor indicará, em resposta a uma solicitação por escrito do comerciante, se concorda, ou prefere que a disputa seja tratada pelo tribunal competente. Se o consumidor não indicar a sua escolha ao comerciante dentro de um período de cinco semanas, então o comerciante tem o direito de apresentar a disputa ao tribunal competente.
7. 7. As decisões do Comitê de Disputas estão sujeitas às condições estipuladas no regulamento do Comitê de Disputas. As decisões do Comitê de Disputas têm a forma de aconselhamento vinculativo.
8. 8. O Comitê de Disputas não tratará uma disputa, ou terminará a sua intervenção, se ao comerciante tiver sido concedida uma suspensão de pagamentos, tiver falido ou tiver efetivamente encerrado as atividades comerciais antes de o comitê tratar a disputa em uma sessão e emitir uma decisão final.
9. 9. Se, juntamente com o Comitê de Disputas da Thuiswinkel, existir outro comitê de disputas competente que esteja reconhecido ou que esteja afiliado à Fundação do Comitê de Disputas para Assuntos do Consumidor (SGC) ou ao Instituto de Reclamações de Serviços Financeiros (Kifid), o Comitê de Disputas da Thuiswinkel preferencialmente terá jurisdição para disputas que se relacionem principalmente com o método de vendas ou a prestação de serviços à distância. Para todas as outras disputas, será o outro comitê de disputas reconhecido pelo SGC ou afiliado ao Kifid.

Artigo 18 - Garantia do setor

1. 1. A Thuiswinkel.org garante o cumprimento das obrigações dos seus membros em relação aos pareceres vinculativos que lhes são impostos pelo Comitê de Disputas da Thuiswinkel, a menos que o membro decida apresentar o parecer vinculativo a um tribunal para a sua verificação dentro de dois meses após a data desse parecer. Em caso de verificação judicial, a suspensão da garantia terminará e a garantia voltará a entrar em vigor uma vez que a decisão judicial se torne definitiva, caso em que o tribunal tenha declarado que o parecer vinculativo tem efeito vinculativo. Até uma quantia máxima de €10,000 por parecer vinculativo, a Thuiswinkel.org pagará essa quantia ao consumidor. No caso de quantias superiores a €10,000 por parecer vinculativo, será paga a quantia de €10,000. Na medida em que a quantia seja superior a €10,000, a Thuiswinkel.org tem a obrigação de fazer esforços razoáveis para persuadir o membro a cumprir o parecer vinculativo.
2. 2. A aplicação desta garantia exige que o consumidor apresente um recurso por escrito à Thuiswinkel.org e transfira o seu pedido ao comerciante para a Thuiswinkel.org. Na medida em que o pedido contra o comerciante exceda a quantia de €10,000, será oferecido ao consumidor a possibilidade de transferir o seu pedido contra o comerciante acima da quantia de €10,000 para a Thuiswinkel.org, após o que esta organização perseguirá o pagamento do pedido no tribunal em seu próprio nome e às suas próprias custas.

Artigo 19 - Disposições adicionais ou diferentes

As disposições adicionais ou diferentes destes termos e condições gerais não devem ser prejudiciais ao consumidor e devem ser registadas por escrito, ou de maneira que os consumidores possam armazená-las de forma acessível em um meio durável.

Artigo 20 - Modificação dos termos e condições gerais da Thuiswinkel.org

1. 1. A Thuiswinkel.org só modificará estes termos e condições gerais após consultar a Associação de Consumidores.
2. 2. As modificações destes termos e condições só entrarão em vigor após terem sido publicadas de forma adequada, com o entendimento de que, quando as modificações se aplicarem durante a validade de uma oferta, prevalecerá a disposição que for mais favorável ao consumidor.

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